| 883-2009 |
25/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da CF e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e a Resolução TCE 001/2009, cria o Sistema de Controle Interno no Município de Bom Jardim e dá outras providências. |
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| 954-2014 |
07/04/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da CF. |
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| 1060-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Fixa o valor do salário mínimo dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal do Bom Jardim - Pernambuco e dá outras providências. |
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| 1059-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal Nº 960/2014 que dispõe sobre o Estágio de Estudantes e dá outras providências. |
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| 1058-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários e Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de Servidores Municipais de Bom Jardim, Estado de PE, e dá outras providências. |
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| 1053-2021 |
04/01/2021 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2021. |
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| 1057-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Promove a reestruturação da Administração direta e indireta do Município do Bom Jardim, extingue e transforma cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências. |
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| 1056-2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Qualificação e Juventude no município de Bom Jardim, Estado de PE, autorizando o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial para devidos fins. |
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| 1062-2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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| 1065-2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Institui e regulamenta a doação de gênero alimentício, especificamente peixe, durante o período da Semana Santa no âmbito do Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco. |
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| 1064-2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.057 de 26 de janeiro de 2021, acrescenta dispositivos e dá outras providências correlatas. |
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| 1063-2021 |
19/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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| 1055/2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Fixa o valor do salario mínimo dos servidores
municipais do município de Bom Jardim,
Estado de Pernambuco e da outras
providencias. |
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| 1061/2021 |
26/01/2021 |
Vigente |
Altera a Lei n 838, de 30 de novembro de 2005, que reestruturou
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jardim-PE e revoga a Lei n 1010 de 19 de setembro de 201 |
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| 1066/2021 |
01/06/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o pagamento de honorários de
sucumbência aos Procuradores e Assessores
Jurídicos do Município de Bom Jardim, Estado
de Pernambuco e da outras providencias. |
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| 1067/2021 |
22/06/2021 |
Vigente |
Institui no Município de Bom Jardim, Estado de
Pernambuco o Programa Auxilio Conectividade no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade
de proporcionar aos profissionais da educação, em
efetivo exercício, ajuda financeira para contratação de
serviços de dados e internet durante o período de
condução de aulas remotas.
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| 1068/2021 |
30/06/2021 |
Vigente |
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Bom Jardim |
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| 1069/2021 |
30/06/2021 |
Vigente |
Institui no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco o incentivo variável por desempenho de metas do componente ao pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil. |
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| 1070/2021 |
30/06/2021 |
Vigente |
Denomina o Centro Médico Dr. Sílvio Pereira de Araújo, no Distrito de Umari. |
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| 1071/2021 |
27/06/2021 |
Vigente |
Oficializa o Brasão do Município d Bom Jardim. |
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| 1072/2021 |
25/08/2021 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2022 e da outras providencias |
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| 1073/2021 |
25/08/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o fornecimento de café da manhã e almoço aos servidores vinculados a Secretaria Municipal de Desenv. Urbano e obras |
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| 1074/2021 |
20/09/2021 |
Vigente |
Nomina a Rua Delvo Gomes da Cunha, no Bairro Cícero de Souza. |
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| 1075/2021 |
20/09/2021 |
Vigente |
Lei n°1075.2021 Nomina o Centro Municipal de Educação Infantil Sônia Maria Xavier Duarte, da Encruzilhada. |
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| 1076/2021 |
28/09/2021 |
Vigente |
Lei n°1076.2021 Dispõe sobre a qualificação de Organização Social (OS) a Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins econômicos. |
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| 1077/2021 |
28/09/2021 |
Vigente |
Lei n°1077.2021 Cria o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD |
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| 1078/2021 |
28/09/2021 |
Vigente |
Lei n°1078.2021 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade- CODEMAS |
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| 1079/2021 |
01/10/2021 |
Vigente |
Lei n°1079.2021 Dispõe sobre a nova jornada aos professores do Ensino Fundamental e do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental(séries iniciais) da Rede Pública. |
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| 1080/2021 |
04/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1080.2021 Dispõe sobre a campanha destinada a recuperação de créditos tributários, não tributários e mercantis, com redução na cobrança dos juros e multa. |
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| 1081/2021 |
04/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1081.2021 Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal. |
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| 1082/2021 |
04/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1082.2021 Autoriza a ação de Inclusão Digital dos Profissionais da Rede Municipal de Ensino. |
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| 1083/2021 |
10/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1083.2021 Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Bom Jardim. |
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| 1084/2021 |
10/11/2021 |
Vigente |
Lei n°1084.2021 Altera o artigo 8° da Lei Municipal 1052, de 04 de janeiro de 2021-Lei Orçamentária Anual. |
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| 1087/2021 |
17/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1087.2021 Institui o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Piscicultura |
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| 1088/2021 |
17/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1088.2021 Institui a Semana do Bebê no Município de Bom Jardim-PE. |
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| 1090/2021 |
17/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1090.2021 Dispõe e disciplina a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. |
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| 1091/2021 |
20/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1091.2021 Nomina o Cemitério Santa Luzia, situado na Vila Umari, sede do 4° Distrito. |
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| 1092/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1092.2021 Nomina a Rua José Antônio Lopes, em Umari de Zezé, no 4° Distrito de Umari. |
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| 1093/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1093.2021 Nomina a Rua Maria do Socorro Ribeiro de Morais, em Umari de Zezé, no 4°Distrito de Umari. |
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| 1094/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1094.2021 Nomina a Rua José Bezerra da Silva, em Umari de Zezé, no 4° Distrito de Umari. |
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| 1095/2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
Lei n°1095.2021 Nomina a Rua Agripino Alves de Lira, na Vila Umari, no 4° Distrito. |
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| 1096/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Lei n°1096.2022 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais. |
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| 1097/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Lei n°1097.2022 Institui o Programa Municipal de Renda Mínima Vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-Pró Renda. |
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| 1098.2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Lei n°1098.2022 Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Bom Jardim. |
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| 1099/2022 |
04/02/2022 |
Vigente |
Lei n°1099.2022 Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo base dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Bom Jardim. |
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| 1100/2022 |
16/03/2022 |
Vigente |
Lei n°1100.2022 Dispõe sobre a perfuração de poços artesianos no Município de Bom Jardim. |
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| 1101/2022 |
27/03/2022 |
Vigente |
Lei n°1101.2022 Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Bom Jardim |
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| 1102/2022 |
27/05/2022 |
Vigente |
Lei n°1102.2022 Dispõe sobre o piso salarial dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino. |
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| 1103/2022 |
15/06/2022 |
Vigente |
Lei n°1103.2022 Dispõe sobre a instituição do Programa CNH Popular no Município de Bom Jardim-PE. |
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| 1104/2022 |
18/07/2022 |
Vigente |
Lei n°1104.2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social em favor da Grêmio Lítero Musical Bonjardinense. |
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| 1105/2022 |
18/07/2022 |
Vigente |
Lei n°1105.2022 Dispõe acerca do piso salarial do Agentes Comunitários de Saúde- ACS e dos Agentes de Combate a Endemias- ACE |
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| 1106/2022 |
18/07/2022 |
Vigente |
Lei n°1106.2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao a Orçamento do Exercício de 2022, com a finalidade de viabilizar a aquisição de bens e serviços compartilhados por meio do consórcio- CONIAPE. |
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| 1107/2022 |
22/07/2022 |
Vigente |
Lei n°1107.2022 Regulamenta o serviço de transporte escolar da rede pública de ensino no Município de bom Jardim-PE. |
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| 1108/2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
Lei n°1108.2022 Altera a Lei Municipal 1072, de 25 de agosto de 2021(LDO) e Lei Municipal 1085, de 03 de dezembro de 2021(LOA) |
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| 1109/2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
Lei n°1109.2022 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento do Município. |
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| 1111/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Lei n°1111.2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do exercício de 2022, com a finalidade de viabilizar a aquisição de bens e serviços compartilhados por meio do Consórcio Público Intermunicipal. |
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| 1112/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Lei n°1112.2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do exercício 2022, com a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, a obtenção da primeira Carteira nacional de habilitação - CNH na categoria ''a'' |
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| 1113/2022 |
28/09/2022 |
Vigente |
Lei n°1113.2022 Altera no Município de Bom Jardim, as disposições relativas ao Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil. |
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| 1114/2022 |
10/10/2022 |
Vigente |
Lei n°1114.2022 Nomina a Praça Severina Damiana dos Santos, situada na localidade de Riacho de tanques. |
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| 1115/2022 |
11/10/2022 |
Vigente |
Lei n°1115.2022 Nomina a Praça Ademário José de Freitas ´´Ademar do Fogo´´, situada no Povoado dos Freitas. |
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| 1116/2022 |
11/10/2022 |
Vigente |
Lei n°1116.2022 Nomina a Rua Joaquim Prazeres dos Santos, situada no Povoado dos Freitas. |
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| 1117/2022 |
22/11/2022 |
Vigente |
Lei n°1117.2022 Nomina a Praça Menino João Pedro de Souza Lima, situada no âmbito da Academia de Saúde de Umari. |
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| 1120/2022 |
16/12/2022 |
Vigente |
Lei n°1120.2022 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral e do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos do Município de Bom Jardim. |
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| 1121/2022 |
16/12/2022 |
Vigente |
Lei n°1121.2022 Estabelece regras para o funcionamento da gestão adm. do Instituto de Previdência dos Servidores do Bom Jardim-BOMJARDIMPREV |
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| 1122/2022 |
16/12/2022 |
Vigente |
Lei n°1122.2022 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-CMDI e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. |
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| 1123/2022 |
19/12/2022 |
Vigente |
Lei n°1123.2022 Dispõe sobre a a criação da Ouvidoria Geral e do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos da Câmara Municipal de Bom Jardim |
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| 1124/2023 |
10/02/2023 |
Vigente |
Lei n°1124.2023 Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências |
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| 1125/2023 |
10/02/2023 |
Vigente |
Lei n°1125.2023 Dispõe acerca do piso salarial dos ACS e ACE |
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| 1126/2023 |
10/02/2023 |
Vigente |
Lei n°1126.2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Bom Jardim-PE. |
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| 1127/2023 |
08/03/2023 |
Vigente |
Lei n°1127.2023 Dispõe sobre a declaração, os atos públicos de liberação e autorização de atividades econômicas, emissão e regularização de licenças. |
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| 1128/2023 |
08/03/2023 |
Vigente |
Lei n°1128.2023 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado a Microempresas, Empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física. |
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| 1129.2023 |
08/03/2023 |
Vigente |
Lei n°1129.2023 Dispõe sobre a campanha destinada a recuperação de créditos tributários, não-tributários e mercantis, com redução na cobrança dos juros e multa. |
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