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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

BOM JARDIM - PE

Recurso para Indeferimento de Pedidos

De acordo com o Art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 , nos casos indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Formulários

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários para formuláção de recurso.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) que podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC PDF ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC PDF ODT

Envio dos formulários

1) Eletrônicamente

Para nos enviar eletrônicamente você deve digitalizar o seu formulário e nos enviar através do seguinte endereço eletrônico: ouvidoria@bomjardim.pe.leg.br.

2) Presencialmente

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física. O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas. O SIC da(o) Câmara Municipal de Bom Jardim está disponível à todo(a) cidadão(ã). Dispomos abaixo as informações gerais sobre o funcionamento deste serviço.

Autoridade Competente para exame dos pedidos
Unidade Responsável Controladoria Legislativa Municipal
Gestor do SIC Maria Vitória de Santana
Local de Funcionamento Rua Manoel Augusto, nº s/n, Centro
Horário de atendimento Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.
Formas de contato (81) 3638-1246
ouvidoria@bomjardim.pe.leg.br

3) Pelos Correios

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários acima e envie por meio de correspondência física ao endereço: Rua Manoel Augusto, nº s/n, Centro.

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Regulamentação do Acesso à Informação
PRAZOS

Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.

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