| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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02/01/2025 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | Tabela de Diárias Conforme Legislação referente ao exercício de 2025. | Visualizar |
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13/08/2025 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | Declaramos para os fins de justificativa do Portal da Transparência, que o decreto nº 01/2025 que prevê a concessão de diárias e da outras providências, ainda está em vigência nessa casa legislativa. | Visualizar |
