O e-SIC (Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para os entes públicos. Por meio de sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado pelo sistema e receber a resposta de solicitação através de seu e-mail. O objetivo deste serviço é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
É disponibilizado também o canal de comunicação de forma física, que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Para realizar pedidos forma presencial, por favor, acesse a página Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para maiores informações.
Unidade responsável:
Controladoria Legislativa Municipal
Responsável:
Maria Vitória de Santana
Horário de Funcionamento:
07:00 às 13:00
Telefone:
(81) 3638-1246
E-mail:
ouvidoria@bomjardim.pe.leg.br
Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no formulário ao lado.
Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
Regulamentação do Acesso à Informação