| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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31/12/1990 | Vigente | Lei Orgânica do Município de Bom Jardim. | Visualizar |
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31/12/1990 | Vigente | O Município do Bom Jardim, Estado de Pernambuco, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos institucionais, coletivo, sociais e políticos, universalmente consagrados e reconhecidos pelas Constituições Federal e Estadual, e todas as pessoas no âmbito de seu território. | Visualizar |
