| Entidade: | Serviço de Informação ao Cidadão |
| Endereço: | Rua Manoel Augusto |
| Número: | s/n |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.730-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | ouvidoria@bomjardim.pe.leg.br |
| Website: | http://bomjardim.pe.leg.br |
| Telefone: | (81) 3638-1246 |
| Fale Conosco |
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Receber pedidos de acesso à informação
Presencialmente, por formulário físico.
Eletronicamente, via e-SIC ou Portal da Transparência.
Registrar e protocolar solicitações
Controlar prazos e número de protocolo.
Garantir rastreabilidade do pedido.
Encaminhar solicitações aos setores competentes
Direcionar o pedido ao órgão ou setor responsável pela informação.
Acompanhar a resposta interna.
Responder ao cidadão
Fornecer a informação solicitada de forma clara e objetiva.
Informar eventual negativa, com justificativa legal.
Controlar prazos legais
Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme a LAI.
Informar o cidadão em caso de prorrogação.
Assegurar o direito de recurso
Orientar sobre possibilidade de recurso em caso de negativa ou omissão.
Encaminhar recursos à autoridade competente.
Proteger dados pessoais e informações sigilosas
Observar a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Garantir acesso apenas às informações públicas.
Elaborar relatórios gerenciais
Estatísticas de pedidos recebidos, atendidos e negados.
Apoio à gestão e à transparência institucional.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é uma instância essencial para a promoção da transparência e o acesso à informação pública. Este serviço atua como intermediário entre os cidadãos e os órgãos ou entidades governamentais responsáveis pela informação solicitada, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Competências do SIC:
Recebimento de Solicitações: O SIC é responsável por receber e processar pedidos de acesso à informação, independentemente do canal utilizado pelo solicitante (presencial, e-mail, telefone ou plataforma online).
Registro e Controle: Mantém um registro detalhado de todas as solicitações recebidas, contendo informações como data do pedido, identificação do solicitante, natureza da informação requerida e data de resposta.
Encaminhamento de Solicitações: Atua como elo entre o solicitante e os órgãos ou entidades responsáveis pela informação, assegurando o direcionamento eficiente das solicitações.
Monitoramento de Prazos e Procedimentos: Acompanha rigorosamente os prazos estipulados pela legislação de acesso à informação e verifica a observância dos procedimentos legais.
Resposta às Solicitações: Fornecimento de respostas aos solicitantes dentro dos prazos estipulados, incluindo a disponibilização das informações requisitadas ou a devida justificativa em caso de indeferimento.
Transparência Ativa: Além de atender a pedidos específicos, o SIC promove a divulgação proativa de informações de interesse público, disponibilizando documentos e dados relevantes de forma acessível.
Educação e Conscientização: Desenvolve programas educativos para informar os cidadãos sobre seus direitos de acesso à informação e oferecer orientações sobre o funcionamento do SIC.
Elaboração de Relatórios e Estatísticas: Produz regularmente relatórios que apresentam métricas sobre as atividades do SIC, incluindo o volume de solicitações, tipos de informações demandadas e tempos de resposta.
Melhoria de Processos: Busca constantemente aprimorar seus procedimentos de atendimento, implementando medidas para tornar o acesso à informação mais eficiente e transparente.
Conformidade Legal: Garante que todas as operações estejam em total conformidade com a legislação de acesso à informação em vigor, assegurando a conformidade tanto do próprio SIC quanto dos órgãos governamentais envolvidos.
O SIC desempenha um papel crucial na promoção da transparência e na fortificação da participação cívica na gestão pública, contribuindo significativamente para a construção de uma administração mais responsável e aberta à comunidade.
