PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Atribuições da Controladoria Interna

• Realizar auditorias internas

  • Auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

  • Análise de contratos, licitações e convênios.

• Emitir relatórios, pareceres e recomendações

  • Relatórios técnicos sobre irregularidades ou falhas encontradas.

  • Recomendações para correção e prevenção de erros.

• Acompanhar a execução orçamentária e financeira

  • Monitorar despesas, receitas, restos a pagar e limites legais.

  • Verificar cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Prevenir e combater irregularidades

  • Identificar riscos de fraudes, desvios e desperdícios.

  • Atuar preventivamente, antes que ocorram danos ao erário.

• Orientar os gestores públicos

  • Esclarecer dúvidas sobre normas legais e procedimentos administrativos.

  • Atuar de forma educativa e preventiva.

A Controladoria de uma Câmara Municipal é uma unidade de gestão estratégica responsável pela coordenação, desenvolvimento e supervisão das atividades relacionadas ao controle interno, auditoria, transparência e prestação de contas. Suas competências técnicas englobam:

• Desenvolvimento e Implementação de Políticas de Controle Interno: Conceber e aplicar políticas e procedimentos para assegurar a eficiência, eficácia e conformidade das operações;
• Auditoria Interna e Externa:
  • Conduzir auditorias internas para avaliar a adequação dos processos, controles internos e conformidade com as normas aplicáveis.
  • Coordenar a cooperação com órgãos externos de auditoria para exames e verificações independentes.
• Gestão de Riscos e Compliance: Identificar, avaliar e gerenciar os riscos inerentes às atividades da Câmara Municipal, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos.
• Elaboração de Relatórios de Controle e Avaliação: Produzir relatórios de controle interno e avaliação de desempenho, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões.
• Acompanhamento de Recomendações e Ações Corretivas: Monitorar a implementação de recomendações e ações corretivas derivadas de auditorias e avaliações, garantindo a efetividade das melhorias.
• Transparência e Acesso à Informação: Coordenar a divulgação proativa de informações sobre as atividades, orçamento, desempenho e resultados da Câmara, em conformidade com a legislação de transparência.
• Prestação de Contas e Demonstrativos Contábeis: Preparar e apresentar demonstrativos contábeis, relatórios financeiros e prestação de contas de acordo com os princípios contábeis e normas legais.
• Treinamento e Capacitação: Promover programas de treinamento e capacitação para os servidores da Câmara, visando aprimorar as competências técnicas e a compreensão das políticas de controle.
• Assessoramento ao Poder Legislativo: Prestar assessoria técnica aos órgãos de controle externo e aos membros da Câmara Municipal em assuntos relativos ao controle interno e à gestão financeira.
• Inovação e Melhoria Contínua: Identificar oportunidades de inovação nos processos de controle e promover melhorias contínuas na gestão, visando a eficiência e eficácia organizacional.
• Conformidade com Normativas e Legislação Aplicável: Assegurar que todas as atividades da Controladoria estejam em conformidade com as normas e legislações pertinentes, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais regulamentações específicas.

A Controladoria desempenha um papel fundamental na garantia da integridade, legalidade e eficiência dos processos administrativos e financeiros da Câmara Municipal, contribuindo para a transparência e responsabilidade na gestão pública.