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Última atualização realizada em: 21/07/2023
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001-2018
04/07/2018

Atos Oficiais

Decretos Regulamenta o acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativa Municipal, cria normas e procedimentos e dar outras providências. Visualizar
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