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Última atualização realizada em: 24/04/2026

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
003-2025	29/08/2025	Atos Oficiais	Ato de Promulgação	PROMULGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, O (QUAL DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DA C,ÂMAIM MUNICIPAL DO BOM JARDIM PERNAMBUCO, E REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023.	Visualizar

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