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Última atualização realizada em: 30/01/2026

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
002.2023	04/08/2023	Legislativo	Decreto Legislativo	Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jardim – Pernambuco.	Visualizar

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