LGPD
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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29/05/2025 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | Dispõe sobre o aplicação do Lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal do Bom Jardim - Pernambuco, e revogo o Decreto Legislativo nº 002/2023. | Visualizar |
