012-2021
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05/02/2021 |
Decretos
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Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências correlatas.
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013-2021
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24/02/2021 |
Decretos
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Decreta sobre a restrição de atividades religiosas presenciais e atividades comerciais de bares, restaurantes, lanchonetes, e perante aos órgãos públicos no âmbito do território de Bom Jardim/PE, no exercício do Poder de Polícia Sanitária em decorrência da pandemia do Covid-19, pelo período de 30 dias, e dá outras providências.
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002-2021
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04/01/2021 |
Decretos
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Decreta Situação de Emergência no Município de Bom Jardim/PE para fins do que dispõe o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências correlatas.
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003-2021
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04/01/2021 |
Decretos
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Adota providências de início de mandato e dá outras providências correlatas.
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005-2021
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04/01/2021 |
Decretos
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Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
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007-2021
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08/01/2021 |
Decretos
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Institui gratificação extraordinária aos servidores que estão na linha de frente do enfrentamento ao COVID-19 da área da Saúde e dá outras providências.
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008-2021
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08/01/2021 |
Decretos
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Decreta situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, na área rural do Município de Bom Jardim e dá outras providências.
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001-2021
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01/01/2021 |
Decretos
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Decreta a manutenção da situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública" no âmbito do Município de Bom Jardim-PE, em virtude da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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003/2022
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03/01/2022 |
Decretos
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Decreto n°003.2022 Regulamenta a Lei Municipal 1067, de 22 de junho de 2021.
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005.2022
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18/01/2022 |
Decretos
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Decreto n°005.2022 Dispõe sobre a desafetação de bens móveis classificados como inservíveis para o Município de Bom Jardim
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006.2022
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18/01/2022 |
Decretos
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Decreto n°006.2022 Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto 10, de 26 de janeiro de 2021
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008/2022
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07/02/2022 |
Decretos
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Decreto n°008.2022 Dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais em todas as escolas da rede pública municipal de ensino, bem como, sobre o ingresso em prédios públicos.
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011/2022
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07/02/2022 |
Decretos
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Decreto n°011.2022 Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência as áreas do Município de Bom Jardim afetadas por Estiagem.
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012.2022
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22/02/2022 |
Decretos
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Decreto n°012.2022 Decreta ponto facultativo e dá outras providências
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016/2022
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03/03/2022 |
Decretos
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Decreto n°016.2022 Autoriza a Regularização Fundiária do Núcleo Urbano VILA NOELÂNDIA.
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017/2022
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06/03/2022 |
Decretos
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Decreto n°017.2022 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.
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018/2022
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31/03/2022 |
Decretos
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Decreto n°018.2022 Cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária no âmbito do Programa Bom Jardim Regularizado.
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022.2022
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13/04/2022 |
Decretos
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Decreto n°022.2022 Anula o Lote 20 do Leilão 001.2022
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023/2022
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20/04/2022 |
Decretos
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Decreto n°023.2022 Decreta ponto facultativo e dá outras providências.
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026/2022
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09/05/2022 |
Decretos
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Decreto n°026.2022 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.
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028/2022
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29/05/2022 |
Decretos
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Decreto n°028.2022 Declara situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Bom Jardim afetado por chuvas intensas.
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029/2022
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29/05/2022 |
Decretos
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Decreto n°029.2022 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.
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032.2022
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01/06/2022 |
Decretos
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Decreto n°032.2022 Altera o Decreto Municipal 028, de 29 de maio de 2022.
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033/2022
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14/06/2022 |
Decretos
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Decreto n°033.2022 Decreta ponto facultativo e dá outras providências.
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036/2022
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18/06/2022 |
Decretos
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Decreto n°036.2022 Decreta ponto facultativo e dá outras providências.
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040/2022
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02/08/2022 |
Decretos
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Decreto n°040.2022 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica
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041/2022
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02/08/2022 |
Decretos
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Decreto n°041.2022 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022.
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044/2022
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06/09/2022 |
Decretos
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Decreto n°044.2022 Regulamenta os critérios e procedimentos para realização do processo de seleção para função de representação de gestor escolar e assistente de gestão das escolas municipais.
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045/2022
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06/09/2022 |
Decretos
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Decreto n°045.2022 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022.
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047/2022
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30/09/2022 |
Decretos
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Decreto n°047.2022 Dispõe sobre a prorrogação do vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e das Taxas Lançadas conjuntamente, referente ao exercício financeiro de 2022
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049/2022
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03/10/2022 |
Decretos
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Decreto n°049.2022 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.
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050/2022
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04/10/2022 |
Decretos
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Decreto n°050.2022 Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência as áreas do município de Bom Jardim afetadas por Estiagem.
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051/2022
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25/10/2022 |
Decretos
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Decreto N°051.2022 Dispõe sobre contingenciamento de despesas, procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2022.
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051-A/2022
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25/10/2022 |
Decretos
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Decreto n°051-A.2022 Decreta ponto facultativo.
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053/2022
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08/11/2022 |
Decretos
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Decreto n°053.2022 Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento de 2022
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054-A/2022
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22/11/2022 |
Decretos
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Decreto n°054-A.2022 Dispõe sobre alterações no horário de expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol deste ano de 2022.
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055/2022
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22/11/2022 |
Decretos
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Decreto n°055.2022 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022.
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056/2022
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30/11/2022 |
Decretos
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Decreto n°056.2022 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022
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059/2022
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07/12/2022 |
Decretos
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Decreto n°059.2022 Dispõe sobre alterações no horário de expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol.
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060/2022
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08/12/2022 |
Decretos
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Decreto n°060.2022 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.
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061/2022
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12/12/2022 |
Decretos
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Decreto n°061.2022 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 2022.
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062/2022
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15/12/2022 |
Decretos
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Decreto n°062.2022 Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022.
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063/2022
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15/12/2022 |
Decretos
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Decreto n°063.2022 Dispõe sobre a programação financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023
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064/2022
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30/12/2022 |
Decretos
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Decreto n°064.2022 Dispõe sobre a ocupação da função gratificada de Gestor Escolar ou Assistentes de Gestão Escolar (quando houver), nas escolas e creches municipais.
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