Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2024 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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06/04/1990 | Vigente | Lei Orgânica do Município do Bom Jardim. | Visualizar |
s/n
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05/04/1990 | Vigente | Lei Orgânica do município do Bom Jardim. | Visualizar |