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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 19/06/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
954/2014
07/04/2014

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal. Visualizar
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