Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 19/06/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
954/2014	07/04/2014	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.	Visualizar

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