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Última atualização realizada em: 22/03/2023

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
007-2010	26/08/2010	Atos Oficiais	Projetos de Lei	Altera o art. 57 da Lei 838 de 30/11/2005, e dá outras providências.	Visualizar

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