Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001-2021
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10/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | O Regime Próprio de Previdência Social do Município do Bom Jardim, Estado de Pernambuco de com a Emenda Constitucional nº 103/2019. para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º - A. 4º - C e 5º. do art. 40, da Constituição Federal, e dá outras providências | Visualizar |
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002-2021
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10/11/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o Regime de Previdência no âmbito no Município do Jardim, Estado de Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, e dá outras providências. | Visualizar |
