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BOM JARDIM - PE

Lei Complementar

Legislação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 22/03/2023
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001-2021
10/11/2021

Legislação

Lei Complementar O Regime Próprio de Previdência Social do Município do Bom Jardim, Estado de Pernambuco de com a Emenda Constitucional nº 103/2019. para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º - A. 4º - C e 5º. do art. 40, da Constituição Federal, e dá outras providências Visualizar
002-2021
10/11/2021

Legislação

Lei Complementar Institui o Regime de Previdência no âmbito no Município do Jardim, Estado de Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, e dá outras providências. Visualizar
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