| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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954/2014
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07/04/2014 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal. | Visualizar |
